O STF suspendeu a multa da NR-1, não a obrigação
A suspensão das sanções sobre riscos psicossociais virou, em muitas empresas, licença para esperar. O que o Supremo decidiu é bem mais estreito, e dezembro concentra três prazos que o RH precisa acompanhar.
Numa reunião de diretoria qualquer deste segundo semestre, alguém disse a frase que muita gestora de RH ouviu: "o STF suspendeu a NR-1, então podemos deixar os riscos psicossociais para o ano que vem". A frase circula com a segurança das coisas que todo mundo repete, e está errada em quase tudo. O Supremo não suspendeu a norma. Suspendeu, por tempo limitado, a possibilidade de punir com base em cinco itens dela. A diferença parece detalhe de advogado até o dia em que a empresa precisa mostrar o que fez.
O que o Supremo decidiu, e o que ficou de fora
A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, que trouxe de forma expressa os fatores de risco psicossociais para dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais, entrou em vigor em 26 de maio de 2026, depois de um adiamento de um ano feito pela Portaria MTE 765/2025, como registra a página oficial da NR-1 no Ministério do Trabalho. Um mês depois, em 25 de junho, o ministro André Mendonça concedeu liminar na ADPF 1.316 e suspendeu por 90 dias a eficácia sancionatória dos dispositivos sobre risco psicossocial, mandando a controvérsia para o núcleo de conciliação do tribunal. O texto da notícia oficial do STF é explícito ao dizer que as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas. O Plenário referendou a decisão em sessão virtual encerrada em 18 de agosto.
Em 24 de setembro, a pedido da CNSaúde e da CNC, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias, agora com os itens nomeados um a um. Em 13 de outubro veio o passo seguinte: as três ações sobre o tema, as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, tiveram a tramitação suspensa por 60 dias para que a discussão seguisse para uma câmara da Advocacia-Geral da União, e a decisão afirma que a cautelar se mantém integralmente. O mérito não foi julgado. Ninguém declarou a regra inconstitucional, e nenhum desses atos dispensou a empresa de gerenciar os riscos.
Há um dado que quase não aparece nas conversas e que muda a leitura de tudo isso. O Guia do MTE sobre fatores de risco psicossociais lembra que a redação anterior da NR-1 já obrigava a empresa a gerenciar todos os riscos ocupacionais, o que incluía os psicossociais. A versão de 2024 deu ênfase ao que já estava lá. A obrigação não nasceu em maio, e nada indica que desapareça em dezembro.
A pesquisa que não prova nada sozinha
Diante da pressão, a reação mais comum foi comprar ou montar um questionário, aplicar em todo mundo e arquivar o resultado. É justamente o movimento que o próprio Ministério diz não bastar. No documento de perguntas e respostas sobre o capítulo 1.5, o MTE afirma que o questionário não é obrigatório e que, aplicado de forma isolada, não é suficiente. O que a fiscalização procura é um processo: identificação dos perigos, avaliação com critério declarado, inventário, plano de ação com responsável e prazo, participação efetiva dos trabalhadores e da CIPA, revisão periódica. A pesquisa entra como insumo desse processo, não como substituta dele. O mesmo documento descarta outro atalho frequente, o de usar o exame médico periódico como avaliação psicossocial.
A leitura mais contraintuitiva vem da mesma fonte. Um inventário que não aponte nenhum risco psicossocial não é irregular por si só, desde que a empresa consiga mostrar o caminho tecnicamente fundamentado que a levou a essa conclusão. Pense numa distribuidora hipotética de 300 pessoas que fez escutas com as equipes, cruzou absenteísmo e rotatividade por área, discutiu os achados com a CIPA e registrou tudo em ata. Ela está em posição muito melhor do que a concorrente que tem uma planilha cheia de riscos classificados como altos e nenhuma evidência de como chegou a eles. A prova mora no processo, não na lista.
Por que adiar sai caro mesmo sem multa
A multa é o menor dos custos. O Ministério da Previdência concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais em 2025, 15,66% a mais que os 472.328 do ano anterior. Ansiedade lidera, com 166.489 concessões, e as mulheres somam 63,46% do total. O número não separa o que tem origem no trabalho do que não tem, e por isso mesmo é o tipo de estatística que o RH deveria olhar com a lupa da própria empresa: quantos dos seus afastamentos se concentram numa mesma área, num mesmo turno, sob uma mesma liderança.
O primeiro fator da lista exemplificativa do Guia do MTE é o assédio de qualquer natureza no trabalho. Não por acaso, os casos novos de assédio sexual na Justiça do Trabalho cresceram 40% em 2025 e chegaram a 12.813, enquanto os de assédio moral somaram 142.828, segundo dados do TST divulgados pela CNN Brasil. Para quem tem CIPA, a Lei 14.457/2022 já exige, desde 2023, regras de conduta, um procedimento de recebimento e apuração de denúncias com anonimato garantido, o tema nas atividades da comissão e capacitação a cada doze meses. As duas normas descrevem o mesmo problema por ângulos diferentes, e a empresa que trata uma sem olhar a outra fica com metade do mapa.
Dezembro concentra os prazos
Quem quiser influir no desenho final tem até 2 de dezembro para enviar contribuições à Tomada de Subsídios nº 3/2026 da AGU, que também colocou em consulta um anteprojeto do MTE. A proposta aproxima a avaliação dos fatores psicossociais da avaliação ergonômica da NR-17, prevê uma ferramenta facultativa para estabelecimentos com até nove empregados e diz, com todas as letras, que não pretende impor questionário, escala ou matriz únicos. Diz também que a consulta não suspende obrigações nem prorroga decisões judiciais. Os 60 dias de pausa no STF e a prorrogação de 90 dias das sanções terminam por volta do fim do ano, em datas que dependem da publicação no Diário da Justiça. Planejar 2027 contando com um novo adiamento é apostar num resultado que ninguém anunciou.
O uso mais inteligente desta janela é transformar o tempo sem multa em tempo de construir evidência: rodar a escuta, registrar o critério de avaliação, montar o inventário, abrir o plano de ação e documentar a participação da CIPA. Quando a fiscalização voltar a ter dentes, a empresa que fez isso apresenta um processo; a que esperou apresenta uma intenção.
É para esse trabalho que o Athena7 existe. A Athena7 Conformidade NR1 aplica pesquisas psicossociais como o COPSOQ com respostas anônimas e resultado exibido só a partir de cinco respondentes, transforma os achados em inventário com matriz de probabilidade e severidade e abre, para cada risco, um plano de ação com responsável, prazo e evidência, tudo pronto para a revisão do responsável técnico. O Athena7 Canal de Integridade cobre a outra metade do mapa, com um canal de denúncias anônimo e a apuração organizada do início ao fim, como pede a Lei 14.457. Nenhuma ferramenta faz a gestão no lugar da empresa, e quem promete conformidade garantida está vendendo outra coisa. O que ela faz é deixar o processo de pé e registrado, para que, em dezembro ou depois, a resposta ao fiscal seja um documento, não um improviso.